Termos e Condições

1. Definições

• "Cambará" / "nós" / "nossa": Cambará Consultoria Ltda., CNPJ registrado, com sede em Recife — PE.
• "Serviços": atividades de consultoria em governança de inteligência artificial descritas em proposta ou contrato, incluindo elaboração de políticas internas, assessoria em seleção de fornecedores e configuração de monitoramento de modelos.
• "Cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita informações sobre os serviços da Cambará.
• "Entregáveis": documentos, relatórios, matrizes e demais materiais produzidos durante a execução dos serviços.
• "Acordo": conjunto formado por estes Termos e Condições, a proposta comercial aceita e quaisquer instrumentos complementares assinados.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site e a contratação dos nossos serviços implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Somente pessoas com capacidade civil plena e idade igual ou superior a 18 anos podem contratar nossos serviços. Ao enviar o formulário de contato ou assinar uma proposta, você confirma estar de acordo com o disposto neste documento.

3. Descrição dos serviços

A Cambará presta serviços de consultoria em documentação e estruturação de processos para adoção de inteligência artificial em organizações. Os serviços incluem, mas não se limitam a:

• Elaboração de Política Interna de Uso de IA
• Assessoria em Seleção de Fornecedores de IA
• Configuração de Monitoramento de Modelos em produção

Os serviços são prestados mediante proposta comercial aceita. O escopo detalhado, os entregáveis e os prazos de cada projeto são definidos na proposta. A disponibilidade dos serviços está sujeita à capacidade da equipe da Cambará.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações precisas e completas necessárias para a execução do projeto
• Disponibilizar os responsáveis internos para as reuniões de trabalho previstas
• Revisar e aprovar os entregáveis nos prazos acordados
• Não utilizar os serviços ou entregáveis para fins contrários à lei
• Manter a confidencialidade dos materiais da Cambará não destinados a terceiros

5. Propriedade intelectual

Os entregáveis produzidos especificamente para o cliente tornam-se propriedade do cliente após a quitação integral do valor contratado. A Cambará retém o direito de usar metodologias, modelos e abordagens genéricas desenvolvidas durante o projeto para outros clientes, desde que não sejam compartilhadas informações confidenciais do cliente.

Todo o conteúdo do site cokbaramgg.sbs, incluindo textos, logotipos e estrutura visual, é de propriedade da Cambará e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. A reprodução sem autorização escrita é proibida.

6. Condições de pagamento

• Os valores dos serviços são os descritos na proposta comercial aceita, expressos em Reais (BRL)
• O cronograma de pagamento é definido na proposta, geralmente vinculado às entregas
• Nota fiscal é emitida para pessoa jurídica conforme legislação fiscal aplicável
• Atrasos no pagamento podem resultar na suspensão dos serviços, mediante notificação prévia de 5 dias úteis

7. Isenção de responsabilidade

Os serviços da Cambará são de natureza consultiva e documental. Não oferecemos garantias de resultados específicos decorrentes da implementação das recomendações fornecidas. A adoção ou não das recomendações é de responsabilidade exclusiva do cliente.

A Cambará não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos entregáveis, por perdas resultantes do uso ou não uso dos documentos produzidos, nem por questões que surjam após o encerramento do período de suporte pós-entrega.

8. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Cambará por danos decorrentes dos serviços prestados excederá o valor pago pelo cliente no projeto em questão. A Cambará não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não diretamente causados por negligência comprovada da Cambará.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante notificação escrita com 10 dias de antecedência. Em caso de rescisão pelo cliente após o início do projeto, os valores referentes às etapas já concluídas são devidos integralmente. Em caso de rescisão pela Cambará sem justo motivo, os valores pagos por etapas não iniciadas serão devolvidos.

10. Resolução de disputas

Em caso de controvérsia, as partes se comprometem a buscar resolução amigável no prazo de 30 dias corridos após a notificação da disputa. Não havendo acordo, o foro competente para dirimir quaisquer litígios é o da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: a não exigência de qualquer obrigação não representa renúncia ao direito de exigi-la no futuro
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito ao endereço ou e-mail constante do contrato

12. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail aos clientes com projetos em andamento. O uso continuado dos serviços após a vigência das novas condições implica aceitação das alterações.

13. Contato

Cambará Consultoria Ltda.
Avenida Governador Agamenon Magalhães 2764, Espinheiro, Recife — PE, CEP 52021-170
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 81 3427-6019